norma nº 1535/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1535 - 09/06/94 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES 
E AUXÍLIOS AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART.1Q - Ficam elevadas as subvenções, contribuições 
e auxílios das entidades abaixo mencionadas, nos seguintes 
valores em cruzeiros reais: 
I - EMATER 
De CR$15.000.000,00 para CR$31.000.000,00 
II - APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
De CR$4.000.000,00 para CR$27.000.000,00 
III - BOLSAS DE ESTUDOS 
De CR$9.100.000,00 para CR$21.100.000,00 
IV - SSVP DE ARCOS - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ARCOS 
De CR$300.000,00 para CR$2.000.000,00 
V - ASA - ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS 
De CR$300.000,00 para CR$2.000.000,00 
VI - SERVIÇOS E OBRAS SOCIAIS SEM FRONTEIRA 
De CR$4.000.000,00 para CR$8.000.000,00 
ART. 2Q - Os valores serão liberados segundo as 
disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal. 
ART. 3Q - Os recursos necessários ao atendimento 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PRE EITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
das despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os 
constantes do excesso de arrecadação e/ou anulação total ou 
parcial de dotação consignada em orçamento vigente. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrãrio, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de junho de 1994. 
PREF•ITO MUNICIPAL 
CHEFE DE GABINETE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ProjEto (•: Lei 
Aprovada cm aL1.06 
O Secretário