norma nº 1537/1994

Arcos, 11 de julho de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEIT•MUNICIPAL 
PREFE, UNICIPÁ DE RCOá-MG 
CHEFE DE GABIENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MIMIAIÇIEMMSLU111: 94 
DISPÕES SOBRE ASSINATURAS DE CONVÊNIOS COM O 
SEBRAE/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a assinar convênios com o SEBRAE/MG, SERVIÇO DE APOIO AS MICRO 
E PEQUENAS EMPRESAS, para instalação do BALCÃO - SEBRAE/MG 
e implantação do Projeto SIM - M (SISTEMA DE INFORMAÇÕES 
MERCADOLóGICAS MUNICIPAIS DE ARCOS). 
ART: 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir o crédito especial até o montante de R$2.500,00(dois 
mil e quinhentos reais) para ocorrer as despesas decorrentes 
desta Lei. 
ART. 3Q - Os recursos necessários a abertura 
do crédito Especial de que dispõe esta Lei, são os previstos 
no art. 43 da Lei 4.320/64. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.