norma nº 1539/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.539 - 04/08/94 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19. - Ficam acrescidas as subvenções, 
contribuições e auxílios das entidades abaixo mencionadas, nos 
seguintes valores: 
I - BOLSAS DE ESTUDOS (ÁREA SAÚDE) 
II - CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO 
(CONVÊNIO ENSINO 2Q GRAU) 
TOTAL 
R$ 30.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 130.000,00 
ART. 2Q - Os recursos necessários ao atendimento 
das despesas decorrentes da autorização desta Lei são os constantes 
do excesso de arrecadação previsto para este exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de Agosto de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ/-- 
 Prefeito Municipal 
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PREFEI bRA MUNICIPAL DE ARCOS 
(v/Chefe de Gabinete