norma nº 1748/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1748/99 
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASA -
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA, E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a ASA - Assistência Social de Arcos, destinado a cooperação técnica e 
operacional para atendimento às necessidades físicas do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 2° - Faz parte desta Lei a minuta de convênio que a 
integra. 
Art. 3° - Para o atendimento desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a dispender a importância de até R$ 6.905,79 (seis mil, novecentos e cinco reais 
e setenta e nove centavos) . 
Art. 4° - As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, 
correrão à seguinte dotação orçamentária: 02.07.15.81.483-3132. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos-MG, 13 de abril de 1.999 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR DRIGUES 
Secretário de Administração