norma nº 1749/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1749/99 
AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO QUE 
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA, E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Associação Cristã Guerreiros da Luz, para a prevenção, recuperação e 
reintegração dos dependentes em drogas e álcool 
Parágrafo Único - O convênio faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto 
nesta Lei, estão consignados no orçamento vigente, sob a rubrica: 02.01.13.75.428.2.091-
3132. 
Art. 3° - O convênio, autorizado por esta Lei, constará a 
obrigatoriedade de atendimento gratuito aos residentes de Arcos em 25% (vinte e cinco por 
cento) do total atendido. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, 
velará pelo fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 5° - Fica mantido o convênio com a Associação Conexão 
Vida, obedecendo os termos desta Lei. 
Parágrafo Único - O convênio faz parte integrante desta Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos-MG, 13 de abril de 1.999 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR DRIGUES 
Secretário de Administração \, PREFEITURÂ l•AjNiCIPAL DE AF'-'::(Y:, 
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