norma nº 1750/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1750/99 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS 
BAIRROS OLARIA, ALVORADA E NOVA 
MORADA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E 
EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarado de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS 
OLARIA, ALVORADA E NOVA MORADA, inscrita no CNPJ/MF SOB O 
NUMERO 02.056.144/0001-95, situada à Rua Rivalino Manias, n° 85 - Bairro 
Olaria, em Arcos/MG, registrado em livro próprio n° A-04, à página 50, sob o 
número de ordem n° 126 no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de abril de 1999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração