norma nº 1751/1999

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••••••"' • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 - CENTRO - CGC 18.306.662/0001-50 - FONE (037) 351-3000 
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LEI MUNICIPAL N° 1751 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE 
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES DE 
ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a 
celebrar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde, com a Santa Casa de Arcos, 
destinado a cobrir o excesso dos atendimentos de urgência e emergência não cobertos pelo 
SUS, com um desembolso mensal em até R$17.000,00 (dezessete mil reais). 
Parágrafo Único - O presente convênio fará parte integrante 
desta Lei e será elaborado de acordo com a mesma. 
Art. 2° - Os recursos previstos no Art. 1°, cobrirão honorários 
médicos, medicamentos, equipamentos, salas e custos operacionais, sendo vedado, a 
qualquer título, pagamento superior ao teto estipulado. 
Parágrafo Único - O atendimento previsto no Art. 2° 
obedecerá a tabela do SUS - medicamentos e materiais obedecerão a tabela Brasíndice. 
Art. 3° - Fica assegurado ao Servidor Público Municipal e seus 
dependentes, assistência hospitalar, médica, medicamentos equipamentos, salas e o custo 
operacional, gratuitas, sem descontos em folha de pagamento ou em espécie, em casos 
definidos como urgência ou emergência. 
Art. 4° - Somente poderá ser plantonista, o médico 
devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, que faça parte do corpo clínico da 
Santa Casa de Arcos e ou médico graduado inscrito no respectivo Conselho, que receberá 
seus honorários, pelos serviços prestados através deste convênio. 
Art. 5° - O prazo de vigência do presente convênio será de 90 
(noventa) dias a contar de 1° (primeiro) de abril de 1999. 
Art. 6° - A Santa Casa de Arcos emitirá notas fiscais à 
Prefeitura Municipal, relatórios mensais dos serviços prestados, onde discriminará os 
serviços e os valores em moeda corrente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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Art. 70- A fiscalização do presente convênio caberá a 
Prefeitura Municipal de Arcos, através da Secretaria Municipal de Saúde, e ao Conselho 
Municipal de Saúde que receberão cópias de presente Lei autorizativa e do convênio, 
relatórios dos atendimentos efetuados análogos ao SUS. 
Art. 8° - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a enviar à Câmara Municipal relatórios dos 
atendimentos efetuados durante o mês anterior, análogos aos enviados ao SUS. 
Art. 9° - Para o atendimento desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária 02.09.13.75.428-3132 - Assistência Médica e Sanitária. 
Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorizado a anular na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social a seguinte dotação 
orçamentária 02.07.10.57.316.2.059-3132 - Desenvolvimento do Programa Habitacional do 
Município - R$51.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 11° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de abril de 1999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
WANDER MAIA 
Secretário Municipal de Saúde 
PEDRO CÉSAR UODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração