norma nº 1752/1999

Arcos, 17 de maio de 1 9 
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O Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1752/99 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS DECRETA, E EU, HILDA BORGES DE 
ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Tecnocal 
Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC (MF) sob 
o n° 21.984.356/0001-87, sediada na BR 354, Km 483, neste Município, a área de 
terreno de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados) situado no córrego das Almas, 
pertencente ao Município. 
§ 1° - A área ora doada já está anexada aquela doada 
anteriormente, cuja posse se encontra com os donatários, por tolerância do Poder 
Executivo. 
§ 2° - O mapa e o levantamento topográfico, constando o círculo 
divisório, são partes integrantes desta Lei. 
Art. 2° - A doação destina-se a possibilitar a donatária, 
incrementar a sua produção de cal, com aumento de 60% ( sessenta por cento ) da 
mão de obra e aumento substancial no recolhimento de impostos. 
Art. 3° - A doação, prevista nesta lei, será gravada com cláusula 
de reversão ao patrimônio do Município, se no prazo de 02 ( dois ) anos a donatária 
não tornar efetivas as propostas previstas no artigo anterior. 
Art. 4° - As despesas com a transferência do imóvel, correrão 
por conta da donatária. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
PEDRO CÉSA RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração