norma nº 1753/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1753/99 
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO 
QUADRO DO MAGISTÉRIO, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E 
EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aumentado em dez (dez) vagas para o 
cargo de professora P - IV, constante do anexo II, da Lei n° 1.456/93 e suas 
alterações. 
Art. 2° - A composição das vagas existentes passa a 
ser a seguinte: 
- Professor P - IV 62+10=72 vagas 
Art. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de maio de 1999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
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PEDRO CÉS.A? RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração