norma nº 1542/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.542 - 29/08/94 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a suplementar verbas orçamentárias de pessoal civil, inativo e 
pensionista, até o limite de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil 
reais). 
ART. 2Q - Os recursos necessários para atender 
a suplementação prevista no art. 1Q, é o previsto no art. 43, § 
1Q da Lei 4.320/64. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de Agosto de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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PR/rEI RA MUNICIPAL D ARCOS 
Chefe de Gabinete 
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