norma nº 1755/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1755/99 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM OS CLUBES DE FUTEBOL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênios com os Cubes de Futebol: YPIRANGA ESPORTE CLUBE, VILA ESPORTE 
CLUBE, UNIÃO FUTEBOL CLUBE E PALMEIRAS ESPORTE CLUBE, para a realização 
do Campeonato Municipal de Futebol. 
ART. 2° - Para a realização do evento, os clubes mencionados no 
art. 1°, cederão seus estádios ao Município. 
ART. 3° - O Município pagará aos Clubes para a utilização dos 
estádios, a importância de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), por partida de futebol. 
ART. 4° - Caberá aos Clubes citados no art. 1°, o pagamento de 
R$80,00 (oitenta reais)aos árbitros das partidas, R$10,00 (dez reais) a Liga Arcoense de 
Desportos e R$10,00 (dez reais) ao mesário. 
ART. 5° - Para a execução desse Convênio, o Município poderá 
desembolsar até a importância de R$5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). 
ART. 6° - Os recursos necessários ao cumprimento do disposto 
nesta Lei estão consignados no orçamento vigente sob a rubrica; 02.07.08.46.224.3132. 
ART. 7° - Faz parte integrante desta Lei a minuta do Convênio. 
ART. 8° - O Convênio vigorará de 1° de fevereiro a 30 de julho 
de 1999. 
ART. 9° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 1999. 
Arcos, 20 de maio de 1999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO