norma nº 1756/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1756/99 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, HILDA BORGES 
DE ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam elevados os vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais, ativos, funções 
públicas, inativos e pensionistas em 4,61% (quatro ponto sessenta e um por 
cento) sobre os valores praticados no mês de abril de 1999, inclusive beneficios 
criados em Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são constantes de dotações orçamentárias 
próprias vigentes. 
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
1° de maio de 1999. 
Arcos, 31 de maio de 1999. 
rikyv 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CESAR RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração