norma nº 1757/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.757/99 
REGULAMENTA A PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE 
ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A propaganda volante sonorizada, em lugares públicos, por meio 
de amplificadores, alto falantes, carros de sons; só será permitida mediante prévia licença ao 
profissional autônomo, firma individual ou empresa, previamente cadastrados na Prefeitura Municipal, 
somente mediante ao pagamento da taxa respectiva será expedido o alvará. 
ART. 2° - A propaganda de que trata o art. 1° somente funcionará nos 
seguintes horários: 
Dias úteis: de 08:00 às 18:00 horas 
Aos sábados: de 09:00 às 18:00 horas 
Aos domingos e feriados: de 10:00 às 15:00 horas. 
ART. 3° - Fica proibida a propaganda volante de qualquer espécie; frente aos 
seguintes estabelecimentos: Hospital, Fumusa, Asilo, Escolas, Creches, Templos Religiosos, Forum e 
Delegacia de Polícia. 
ART. 4° - Ficam enquadrados nesta Lei as empresas, Casas Comerciais, 
Circos e Parques de Diversões que possuem seus próprios carros de sons; bem como os vendedores 
ambulantes, distribuidores de gás e outros que transmitem sons, para fora de seus estabelecimentos. 
§ 1° - Os anúncios fúnebres serão feitos em horários oportunos, obedecendo a 
Lei do silêncio. 
§ 2° - O som do trenzinho da alegria, obedecerá a Lei do silêncio. 
ART. 5° - A propaganda política deverá cumprir rigorosamente a legislação 
eleitoral, portarias e às determinações da Justiça Eleitoral da Comarca do Município. 
ART. 6° - Os carros de sons manterão o volume de modo a não prejudicarem 
o bem estar público. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal de Arcos, conforme consta no 
Orçamento aprovado adquirirá o decibelímetro para a medição do volume, que será permitido de até 
70 (setenta) decíbeis. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 7° - A fiscalização será efetuada por servidor da Prefeitura Municipal, 
que apurará as denúncias feitas, por qualquer cidadão, que poderá, também, encaminhá-las através da 
Polícia Civil ou Militar e ao Codema. 
ART. 8° - As infrações cometidas serão punidas na forma da Lei, através de 
multas de 100 (cem) UFIRS, em casos de reincidências 200 (duzentas) UFIRS, e havendo mais 
reincidências o órgão competente determinará o seguinte: 
Na ja reincidência haverá a suspensão da licença por 6 (seis) meses e na Lla reincidência haverá 
cassação do alvará expedido. 
ART. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 09 de junho de 1999. 
/(/ 
HIL A BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSARII12ODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração