norma nº 1550/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.550 - 29/08/94 
DECLARA DE UTILIDADE PÜBLICA A CAIXA ESCOLAR 
MARIA JOSÉ FERNANDES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica declarada de utilidade pública 
a Caixa Escolar Maria José Fernandes, com sede nesta cidade, na 
localidade Boca da Mata, Zona Rural, inscrita no C.G.C./MF sob o 
nQ 64.486.624/0001-43. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 29 de Agosto de 1994. 
té. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFE/URA UNIC 'AL D ARCOS 
/r Ch- e de Gabinete