norma nº 1759/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 1759/99 
ALTERA A LEI N° 1335/91, QUE INSTITUIU O FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL , 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO 
DOS OBJETIVOS 
ART. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por 
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: 
1 - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e 
II - A vigilância sanitária; 
— A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse 
individual e coletivo correspondente; 
IV O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, 
nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes 
das esferas Fede .- al e Estadual 
SEÇÃO II 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
ART. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado 
hierarquizado; 
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diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
SAÚDE: 
ART. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de 
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações 
previstas no Plano Municipal de Saúde; 
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de 
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações 
mensais de receita e despesa do Fundo; 
V - encaminhar à Contabilidade geral do Município as 
demonstrações mencionadas no inciso anterior; 
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos 
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; 
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando 
for o caso; 
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, 
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. 
SEÇÃO IV 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO 
ART. 4° - São atribuições do Coordenador do Fundo: 
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1 - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a 
serem encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde; 
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do 
Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas 
do Fundo; 
III — manter, em coordenação com o setor do aptrimônio da 
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
IV - encaminhar à Contabilidade geral do Município: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) trimestralmente, o inventário de estoques de medicamentos e 
de instrumentos médicos; 
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço 
do Fundo; 
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução 
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; 
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das 
ações de saúde para serem submetidas ao Secretário municipal de Saúde. 
VII - providenciar, junto à Contabilidade geral do Município, as 
demonstrações que indiquem a situação econômico — financeira geral do Fundo Municipal de saúde; 
VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a 
avaliação da situação econômico — Financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações 
mencionadas; 
IX - manter os controles necessários sobre convênio em contratos 
de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; 
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, 
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma 
mencionada no inciso anterior; 
XI - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, 
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relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de 
Saúde. 
SEÇÃO V 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUBSEÇÃO I 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
ART. 5° - São receitas do Fundo: 
1 - as transferências oriundas de orçamento da Seguridade Social, 
como decorrência do que dispõe o art 30, VII, da Constituição da República; 
11 - os rendimentos e os juros provenientes de aplicaçõe's 
financeiras; 
financeiras; 
- o produto de convênios firmados com outras entidades 
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e 
de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de 
arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas e que o Município vir a criar; 
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas 
próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o 
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor: 
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em cci -ita especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de 
crédito . 
§ 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento 
de programação: 
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. 
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SUBSEÇÃO II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
ART. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
1 - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial 
oriundas jas receitas especificadas; 
11 - direitos que porventura vir a constituir; 
III - bens imóveis e móveis que forem destinados ao Sistema de 
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados 
à administração ao Sistema de Saúde do Município. 
de Saúde do Município. 
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema 
PARÁGRAFO ÚNICO — Anualmente se processará o inventário 
dos bens e direitos vinculados ao Fundo. 
SUBSEÇÃO III 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
ART. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as 
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e 
o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. 
SEÇÃO VI 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSEÇÃO 1 
DO ORÇAMENTO 
ART. 8° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará 
as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio. 
§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o 
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 
Saúde do Município; 
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§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de saúde observará, na 
sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
ART. 9° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por 
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, 
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
ART. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive 
de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem 
como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
partidas dobradas. 
ART. 11 — A escrituração contábil será feita pelo método das 
inclusive dos custos dos serviços. § 1° - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, 
§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de 
receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela legislação 
pertinente 
§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a 
integrar a contabilidade geral do Município. 
SEÇÃO VII 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
SUBSEÇÃO 1 
DA DESPESA 
ART. 12 — Imediatamente após a promulgação da Lei de 
Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão 
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO — As cotas trimestrais poderão ser alteradas 
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. 
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autorização orçamentária. 
ART. 13 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
PARÁGRAFO ÚNICO — Para os casos de insuficiência e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados 
por lei e abertos por decreto do Executivo. 
de: 
ART. 14 — A despesa do Fundo Municipal de saúde se constituirá 
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de 
saúde desenvolvidos pela secretaria ou com conveniados; 
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal 
dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no art 1' da presente Lei; 
111 — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito 
privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o 
disposto no § 1° , art. 19 da Constituição Federal; 
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos reeessários ao desenvolvimento dos programas; 
- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de 
imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; 
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de 
gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VII — desenvolvimento de programa de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; 
VIII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e 
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 1° da presente 
Lei. 
ART. 15 — A execução orçamentária das receitas se processará 
atrvés da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei. 
ART. 16 — O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
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ART. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arcos/MG, 16 de junho de 1999. 
IIILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
WANDER MAIA 
Secretário Municipal de Saúde 
PEDRO CÉSA RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração