| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 1999 |
| Date | 1999-06-16 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1817 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI N° 1760/99 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Passa a denominar-se Procurador Municipal o atual cargo de Procurador Geral. ART. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 16 de junho de 1999. HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal PEDRO CÉSAR RODRIGUES Secretário Municipal de Administração