| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1818 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.761/99 PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no Artigo 5° da Lei Municipal n° 1.751 de 27 de abril de 1999, até 31 de Janeiro de 2.000. ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 02.09.13.75.428.3132 — Assistência Médica e Sanitária, até o valor de R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil reais). ART. 3° - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas nesta Lei, são provenientes de anulação de dotações conforme o disposto na Lei Municipal n° 1736/98. na data de sua publicação. ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor Arcos/MG, 28 de junho de 1999. v`l HIL A BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal PEDRO CÉSAR RODRIGUES Secretário Municipal de Administração