norma nº 1762/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.762/99 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1732/98 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Artigo 1° da Lei Municipal n° 1.732 de 01 de dezembro de 
1998, passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo do Fundo Municipal de Saúde 
para o quadriênio 1999/2002, elaborado de conformidade com os dispositivos constitucionais e legais 
vigentes, estima para o período, despesas no valor de R$4.979.500,00 (Quatro milhões, novecentos e 
setenta e nove mil e quinhentos reais)". 
ART. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Arcos/MG, 28 de junho de 1999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração