norma nº 1552/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.552 - 21/09/94 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, ALTERA FAIXA SALARIAL, 
CRIA CARGOS, AUMENTA NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos 
cargos de Provimento em Comissão, Anexo II e Grupo de Execução, 
Motorista de Gabinete, a qual fará parte deste Projeto. 
ART. 2Q - Fica elevado o número de cargos de 
Coordenador de Ensino de 03 (três) para 04 (quatro) do Magistério do 
Município de Arcos. 
ART. 3Q - As complementações e gratificações 
instituídas por Lei Municipal, serão incorporadas na remuneração do 
funcionário na proporção de um quinto por ano de efetivo exercício. 
ART. 4Q - Fica concedido aos servidores públicos da 
Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas, a partir 
de 1Q de Setembro de 1994, o reajuste salarial de 12,00% (doze 
pontos percentuais), sobre o salário de Agosto de 1994. 
ART. 5Q - Os recursos necessários para ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes 
nas dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 6Q - O reajuste previsto no art. 4Q não está 
incluído na tabela de vencimento anexo. 
PREF MUNICIP DE A COS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Setembro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TABELA DE VENCIMENTOS 
ARTIGO 1Q 
CARGO 
- COORDENADOR DE ENSINO 
- COORDENADOR ESCOLAR 
- VICE-DIRETOR DE ESCOLA 
- CHEFE DE SEÇÃO 
- ENCARREGADO DE SERVIÇO 
- COORDENADOR DE ESPORTE 
ESPECIALIZADO 
- DIRETOR DE ESCOLA 
- MOTORISTA DE GABINETE 
VENCIMENTO ATÉ 
R$ 530,04 
R$ 198,76 
R$ 238,52 
R$ 423,03 
R$ 238,52 
R$ 238,52 
R$ 463,79 
R$ 185,51 
ARCOS, 21 DE SETEMBRO DE 1994 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal