norma nº 1553/1994

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PREFEITO MUNICIPAL 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.553 - 21/09/94 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LABORATÓRIO 
CEPAC - CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLINICAS S/C LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
com o Laboratório CEPAC - CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLINICAS 
S/C LTDA., convênio para exames laboratoriais, objetivando o 
atendimento aos servidores municipais a preços reduzidos, com 
desconto em folha de pagamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os exames custarão aos beneficiários 
deste convênio o equivalente aos preços constantes da Tabela AMB. 
ART. 2Q - O convênio a ser estabelecido não trará 
ônus para a Prefeitura municipal , ficando esta na responsabilidade 
de prestar serviços de emissão de Guias de Exames, descontos em 
folha de pagamento e consequente pagamento ao Laboratório CEPAC 
- CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES CLINICAS S/C LTDA., parte 
conveniada. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de setembro de 1994. 
PREF' TU MUNICI,AL DE ARCOS 
CHEFE DE GABINETE