norma nº 1554/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.554/94 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19. - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de 
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, com o 
objetivo de implantação do Programa de Hortas Domésticas e 
Comunitárias, em Arcos-MG. 
ART. 2Q - Os recursos necessários à execução do 
Convênio, relativo ao Município, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias. 
ART. 3Q - Faz parte integrante a esta Lei Minuta do 
Convênio a ser assinado. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrárias, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de setembro de 1994. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFE O MUNICIPAL 
PRE MUNI,CIPAL DE ARCOS 
HEFE DE GABINETE 
PU:FE;J: -