norma nº 1763/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.763/99 
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO 
CONCEDIDA PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. I° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a 
suplementar a subvenção concedida à Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos 
(FUMUSA) conforme a Lei Municipal n° 1.743/99, em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), passando 
de R$ 81.600,00 (Oitenta e um mil e seiscentos reais) para R$ 131.600,00 (Cento e trinta e um mil e 
seiscentos reais) de modo a atender as necessidades, prementes daquela instituição. 
PÁRAGRAFO ÚNICO — A concessão da suplementação implica na 
Prestação de Contas da verba já repassada sob pena de ser retida. 
ART. 2° - Os recursos necessários para atender a despesa constante 
desta Lei, são previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 1.736/98, conforme dotação 
orçamentária 15.814.864.001.000.3231-43. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data. 
Arco r j i, 8 de j o de 1999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
WANDER MAIA 
Secretário Municipal de Saúde 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração