norma nº 1555/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1555/94 — 21/09/ • 
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito suplementar até o limite de R$ 593.000,00 (quinhentos e 
noventa e três mil reais), os quais serão abertos por Decreto nas 
dotações orçamentárias aprovadas para este exercício. 
ART. 20 - Fica mantido o que determina o art. 50 da 
Lei 1.501/93, aprovada em 10/12/93. 
ART. 30 -Os recursos necessários para atender ao art. 
10 desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação previsto 
para este ano. 
ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de setembro de 1994. 
/é",-7/ 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREF TO UNICIPAL 
PREFai TURA MUNICI AL DE ARCOS 
CHE E DE GABINETE