norma nº 1764/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.764/99 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação 
de um lote de terreno situado na Rua Rivalino Ananias, medindo 17,28 (Dezessete metros e vinte e 
oito centímetros) pela frente; 17,28 (Dezessete metros e vinte e oito centímetros) nos fundos; 19,50 
(Dezenove metros e cinquenta centímetros) pelo lado esquerdo e igual medida pelo lado direito, 
confrontando pela frente com a sobredita rua, pelos fundos e pelo lado direito com a doadora e pelo 
esquerdo com Geraldo Aparecido da Silva, totalizando 336,96 (Trezentos e trinta e seis metros e 
noventa e seis centímetros). 
§ 1° -A doação destina-se à Associação Comunitária dos Bairros 
Olaria, Alvorada e Nova Morada, para a construção de sua sede social. 
§ 2° - Faz parte integrante desta lei, a planta e o memorial 
descritivo do imóvel. 
ART 2° - É vedada à donatária dar destinação diversa ao imóvel 
doado e, em caso de dissolução da entidade, este reverterá ao patrimônio municipal. 
ART. 3° - Fica a cargo da donatária todas as despesas de 
transferência e registro da doação, autorizada por esta lei. 
ART. 4° - Caso a donatária altere o seu Estatuto, descaracterizando 
a sua natureza de entidade social, incidirá nas sanções previstas no artigo 2° desta Lei. 
ART. 5° - Da escritura de doação constará as cláusulas dos artigos 
ART. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em 
1). 
2° e 4°. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 28 de junho de 1999 
14C4 Ít 
HILD BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração