norma nº 1556/1994

ART. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, 
ntrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de Setembro de 19'4. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PRE• MUN CIPAL àE ARCOS 
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete 
ft: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.556 - 21/09/94 
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS 
ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Ficam elevados os valores das contribuições 
e auxílios das entidades abaixo em: 
Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores do 
Oeste de Minas Gerais R$ 2.500,00 
II - Liga Arcoense de Desportos R$ 6.000,00 
III - ASA - Assistência Social de Arcos R$ 3.500,00 
IV - Lions Clube de Arcos R$ 350,00 
ART. 2Q - As entidades ora beneficiadas se obrigam 
a prestar contas dos valores concedidos de acordo com a legislação 
vigente. 
ART. 30 - Como recurso às despesas decorrentes desta 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações 
orçamentárias vigentes de acordo com o que dispõe o art. 43 da Lei 
4.320/64.