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norma nº 1560/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 1994
Date 1994-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1830

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREF MUNIC 'AL DE A COS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.560 - 27/10/94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares às seguintes dotações orçamentárias: 
- 1376 449 4110 - Obras e instalações (rede de esgoto): 
Em até R$68.000,00 
- 0307 021 3132 - Outros serviços e encargos: 
Em até R$13.000,00 
ART. 2Q - Os recursos necessários ao atendimento das 
despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes 
da anulação total ou parcial de dotação consignada em orçamento 
vigente. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de outubro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
CHEFE DE GABINETE 
• 
Lf.Á N' 05-,V19 
.11 ;Yr.hid • 

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