norma nº 1765/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.765/99 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS,ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial no montante de R$ 65.954,40 ( Sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e 
quarenta centavos), destinados a suprir o Fundo Municipal de Assistência Social, na funcional 
programática abaixo, ora criada: 
02-07-15-81-486-2.109.3230 — Transferências a instituições privadas — R$ 41.445,60 
02-07-15-81-486-2.109.3120- Material de consumo — R$ 24.508,80 
ART. 2° - Fica acrescentado ao histórico da dotação 02-07-15-
81-486-2.109.000 — Apoio ao Fundo de Assistência Social: 
"... manter, com os recursos do SAC, as Creches Municipais e transferir recursos do SAC à 
APAE/Arcos". 
ART. 3° - Os recursos previstos no artigo 1°, serão cobertos 
mediante a anulação da seguinte dotação: 02-08-16-91-575-1.044.4110 — obras e instalações —
R$65.954,40. 
ART. 4° - A dotação destina-se a acolher os recursos do SAC —
Serviço de Ação Continuada, para atender Creches Municipais e a APAE/Arcos. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 28 de junho de 1999 . 
A/7
í. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR KODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração