| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PF:iEFTC.Ur-N riL 1_ iI\J O04- p o d 026- ' 94, P FEITO MUNICIPAL RA MUN CIPAL D ARCOS CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NQ 1.562 — 27/10/94 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 10 - Fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizada a abrir crédito suplementar até o limite de R$80.000,00(oitenta mil reais), os quais serão abertos por Decreto nas dotações orçamentárias aprovadas para este exercício. ART. 20 - Os recursos necessários para atender ao artigo 10 desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação previsto para este ano. ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 27 de outubro de 1994. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ áj()