norma nº 1563/1994

Arcos, 27 de outubro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEI O MUNICIPAL 
MUNICIP» L DE 
CHEFE DE GABINET 
PRE COS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1563 -27/10/94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E 
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
suplementar as dotações de pessoal e das obrigações patronais em 
todas as unidades orçamentárias do orçamento vigente, no valor de 
até R$80.000,00. 
ART: 2Q - Para atender o que determina o artigo 
1Q desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o 
excesso de arrecadação previsto para este exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.