norma nº 1566/1994

Arcos, 21 de Novembro de 1994. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.566 - 21/11/94 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
AMBIENTALISTA DO ALTO SÃO FRANCISCO - ASF - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q. - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
convênio com a Associação Ambientalista do Alto São Francisco - ASF, 
inscrita no CGC(MEFP), sob o nQ 23.777.030/0001-04, com sede em Lagoa 
da Prata - MG, com o objetivo de executar pela ASF o Programa 
de Recuperação das Micro Bacias do Alto São Francisco. 
ART. 2Q - Os recursos necessários à execução do 
convênio, relativo ao Município, são os constantes de dotações 
orçamentárias próprias. 
ART. 3Q - Faz parte integrante a esta Lei Minuta do 
Convênio a ser assinado. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrárias, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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PREFEITURA "MUNICIPAL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS f1.01 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSO 
CIAÇÃO AMBIEMTALISTA DO ALTO SÃO FRAN 
CISCO - ASF - INSCRITA NO CGC(MEFP) 
SOB O NQ 23.777.030/0001-04, COM SEDE 
EM LAGOA DA PRATA-MG, E DE OUTRO LADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS-MG, EN￾TIDADE JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, ' 
COM SEDE E FORO NA CIDADE DE ARCOS-MG 
A RUA GETÚLIO VARGAS, nQ228, INSCRITA 
NO CGC(MEFP) SOB O NQ 
18.306.662/0001- 50, NAS CLAUSULAS E 
CONDIÇÕES ABAIXO ARTICULADAS: 
A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DO ALTO SÃO FRANCISCO 
- ASF - neste ato representada por sua Presidente MARILIA QUEIROS 
DE REZENDE, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal Sr. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ, 
celebram o presente convênio, nos termos abaixo especificados: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O objeto do presente convênio é a execução pela 
ASF do Programa de Recuperação das Micro Bacias do Alto São 
Francisco. 
CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Para a execução do Programa exposto na Cláusula 
anterior, a Prefeitura Municipal de Arcos contribuirá com a 
importância de R$1.800,00(hum mil e oitocentos reais) no período 
de 12 (doze) meses, devendo ser repassado à ASF 1/12 (um doze 
avos), desta importância no dia 05(cinco) de cada mês. 
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CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES mára Municipal-Arcos:T.4C= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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A aplicação dos recursos e responsabilidade 
p e 1 a contratação de pessoal, bem como, seus encargos socias 
e o gerenciamento do programa será de exclusiva responsabilidade 
da ASF. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal de Arcos fornecerá 
pessoal técnico de seu quadro, para apoio aos trabalhos de campo 
e acompanhamento no desenvolvimento das atividades. 
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CLAUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A ASF, sob pena de responsabi dade, deverá 
prestar contas, a cada seis (06) meses, dos recursos recebidos e 
aplicados apresentando à Prefeitura Municipal relatório 
circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos no período. 
CLAUSULA QUINTA - PRAZO DE VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente convênio é de 
(1) ano a partir da data da sua assinatura podendo ser prorrogado 
com a anuência das partes convenentes. 
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
As despesas oriundas da execução do presente 
convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, 
consignadas no orçamento vigente: 
Fica eleito o foro da comarca de Arcos-MG, para 
dirimir quaisquer questões resultantes do presente convênio. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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E, por estarem justas e acordes assinam o presente instrumento 
na presença de duas (2) testemunhas. 
Arcos, 04 de outubro de 1994. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL 
TESTEMUNHAS: 
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