| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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410,210%7 _A-~mL■dg Ar PREFE/f RA UNICIPÁ DE AR Ch fe de Gabinete O 62/94 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NQ 1.567 - 23/11/94 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1. - Fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizada a abrir crédito suplementar até o limite de R$80.000,00 (oitenta mil reais), os quais serão abertos por Decreto nas dotações orçamentárias aprovadas para este exercício. ART. 2Q Os recursos necessários para atender ao artigo 1Q desta Lei, são os provenientes do excesso de arrecadação previsto para este exercício. ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 23 de Novembro de 1994. si PLÃCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal