norma nº 1568/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.568 - 23/11/94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial, nos termos do art. 41, inciso II da Lei nQ 
4.320/64, no valor de R$7.783,00 (sete mil, setecentos e oitenta e 
três reais). 
ART. 2Q - O crédito referido no artigo anterior, 
destina-se a cobrir despesa da funcional programática 07 - 13 - 75 -
427 - 3132. 
ART. 3Q - Os recursos necessários para atender o 
crédito autorizado nesta Lei são os provenientes do excesso de 
arrecadação previsto para este exercício. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de Novembro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito unicipal