norma nº 1573/1994

NICIP•L DE ''COS 
de Gabinete 
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4/.2 94 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.573 - 15/12/94 
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas, antecipação salarial mensal na ordem de até 40% 
(quarenta por cento) dos seus vencimentos. 
§ 1Q - A antecipação de que trata esta lei será 
concedida até o dia 15 de cada mês. Não havendo expediente nesta 
data, a antecipação dar-se-á no primeiro dia útil imediatamente 
anterior. 
§ 2Q - O valor da antecipação será deduzido em uma 
única parcela quando do pagamento mensal de salários. 
ART. 2Q - O valor da antecipação previsto no art. 
1.Q desta Lei, será contabilizado extraorçamentária, sendo empenhado 
no final do mês nas dotações próprias de acordo com o orçamento 
aprovado em cada exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Dezembro de 1994. 
PLÁCIDO IBEIRO VAZ 
Prefe'to Municipal