norma nº 1574/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.574 - 15/12/94 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÃ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito suplementar at é o limite de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), os quais será o distribuídos por decreto nas dotações 
orçamentárias aprovadas para este exercício, na forma da Lei Federal 
nó 4.320/64, observadas as disposições desta Lei. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para abertura do 
crédito que dispõe esta Lei são os provenientes do excesso de 
arrecadação previsto para este exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Dezembro de 1994. 
ler / 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
em contrário, 
Agí%1 
PREFEIARA NICIP ,DE ARCOS 
Che e de Gabinete