norma nº 1575/1994

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1995/1997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.575 - 15/12/94 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O TRIÊNIO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 19. - O Plano Plurianual de Governo do Município 
de Arcos para o triênio 1995/1997, elaborado de conformidade com 
os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o 
período despesas no valor de R$96.408.243,20 (noventa e seis 
milhões, quatrocentos e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e 
vinte centavos). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual, 
discriminadas em quadro anexo e cuja realização fica autorizada 
por esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis 
e desdobrar-se-ão na forma estabelecida em quadro que acompanha 
esta Lei, segundo as funções de Governo ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importâncias consignadas 
nos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, 
serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes 
do anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Dezembro de 1994. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Pref= to Municipal 
PRE/TU' , MUNICI'AL DE ARCOS 
de abinete