norma nº 1576/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.576 - 15/12/94 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA - FUMUSA, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - O Plano Plurianual de Governo da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência - Fumusa, elaborada de conformidade 
com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para 
o período despesas no valor de R$11.233.000,00 (onze milhões, 
duzentos e trinta e três mil reais). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual 
discriminadas em quadro anexo e cuja realização fica autorizada 
por esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis 
e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importâncias consignadas 
nos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, 
serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes 
do anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Dezembro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREF MUNI IPAL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete 
051M 
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