norma nº 1577/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.577 - 15/12/94 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica aprovado o Orçamento do Município 
de Arcos para o exercício financeiro de 1995, discriminado através 
dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Municipal em 
R$31.209.962,00 (trinta e um milhões, duzentos e nove mil, 
novecentos e sessenta e dois reais) e fixada a despesa em igual 
importância. 
ART. 2Q - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas nas formas da 
legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária 
Receita Patrimonial 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
R$ 1.338.000,00 
R$ 177.624,00 
R$ 17.000,00 
R$ 1.000,00 
R$25.710.804,00 
R$ 60.100,00 
R$27.304.528,00 
RECEITA DE CAPITAL: 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferência de Capital 
Outras Transferências de Capital 
R$ 1.000,00 
R$ 13.000,00 
R$ 3.891.334,00 
R$ 100,00 
R$ 3.905.434,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 3Q - A despesa será realizada de acordo com 
a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por 
Unidades da Administração, conforme o seguinte 
ÓRGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL 
desdobramento: 
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara R$ 220.000,00 
ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 4.521.650,00 
02.02 - Assessoria, Planejamento e 
Coordenação do Desenvolvimento 
Municipal R$ 820.300,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica R$ 341.200,00 
02.04 - Departamento Municipal de 
Administração R$ 869.450,00 
02.05 -Departamento Municipal de Fazenda R$ 484.200,00 
02.06 - Departamento Municipal de Educação e 
Cultura R$ 8.446.750,00 
02.07 - Departamento Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social . R$ 2.622.300,00 
02.08 - Departamento Municipal de Obras e 
Serviços Públicos R$12.884.112,00 
R$ 31.209.962,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
Despesas de Custeio R$15.358.112,00 
Transferências Correntes R$ 3.618.350,00 
R$ 18.976.462,00 
DESPESAS DE CAPITAL: 
Investimentos R$11.943.500,00 
Inversões Financeiras R$ 200.000,00 
Transferências de Capital R$ 90.000,00 
R$12.233.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESPESA POR FUNÇÕES 
01 - Legislativa 
02 - Judiciária 
03 - Administração e Planejamento 
04 - Agricultura 
05 - Comunicações 
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 
08 - Educação e Cultura 
09 - Energia e Recursos Minerais 
10 - Habitação e Urbanismo 
11 - Indústria, Comércio e Serviços 
13 - Saúde e Saneamento 
14 - Trabalho 
15 - Assistência e Previdência 
16 - Transportes 
R$ 213.000,00 
R$ 333.500,00 
R$ 3.474.150,00 
R$ 397.000,00 
R$ 300.000,00 
R$ 94.000,00 
R$ 8.525.650,00 
R$ 250.000,00 
R$ 3.079.600,00 
R$ 1.277.400,00 
R$ 5.822.100,00 
R$ 20.000,00 
R$ 1.495.850,00 
R$ 5.927.712,00 
R$31.209.962,00 
ART. 4Q - A aplicação dos recursos discriminados 
no art. 3Q desta Lei far-se-á de conformidade com a programação 
estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos 
que a integram. 
ART. 5Q - No curso da execução orçamentária fica 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até 
o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Orçamento das 
Despesas, podendo para tanto: 
- Anular parcial ou totalmente dotações 
orçamentárias, conforme disposto na Lei Federal nQ 4.320/64. 
II - Utilizar o excesso de arrecadação, apurado na 
forma do § 3Q do art. 43, da Lei Federal nQ 4.320/64. 
III - Utilizar o "superavit" financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2Q do art. 
43 da Lei Federal 119. 4.320/64. 
MUNIC PAL DE ARCOS 
hefe de abinete 
o5z/.94 
• 12. /_ 
PR 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único- O disposto no "caput" deste artigo 
não se aplica às suplementações de Pessoal, que serão limitadas 
em 50% (cinquenta por cento). 
ART. 6Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar Operações de Crédito até o limite de 20% (vinte por cento) 
das Despesas de Capital, conforme previsto no inciso III do artigo 
167 da Constituição Federal, obedecidas as demais determinações 
contidas na legislação vigente. 
ART. 7Q - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Dezembro de 1994. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal