norma nº 1578/1994

funções e categorias econômicas conforme o seguinte desdobramento: 
ART. 3Q - A realizada de acordo com 
a programação estabelecida anexos, distribuída por 
Despesa será 
nos quadros 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.578 - 15/12/94 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS - FUMUSA, PARA O EXERCÍCIO 
DE 1995. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica aprovado o Orçamento da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - Fumusa, para o exercício 
de 1995, discriminando através dos anexos integrantes desta Lei, 
estimada a Receita em R$3.121.000,00 (três milhões, cento e vinte e 
um mil reais) e fixada a Despesa em igual importância. 
ART. 2Q - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de recursos provenientes de repasses governamentais e 
outras fontes legais na forma da legislação em vigor e observado o 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
- Receita Patrimonial 
- Receita de Serviços 
- Transferências Correntes 
- Outras Receitas Correntes 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$3.084.500,00 
R$ 5.000,00 
R$3.119.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
- Alienação de Bens R$ 1.500,00 
- TOTAL R$3.121.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES 
03 - Administração e Planejamento R$ 905.000,00 
13 - Saúde e Saneamento R$1.441.500,00 
15 - Assistência e Previdência R$ 774.500,00 
R$3.121.000,00 
02 - DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - Despesas Correntes 
2.1.1 - Despesas de Custeio R$2.659.000,00 
2.1.2 - Transferências Correntes R$ 17.000,00 
R$2.676.000,00 
2.2 - Despesas de Capital 
2.2.1 - Investimentos R$ 415.000,00 
R$3.121.000,00 
ART. 4Q - A aplicação dos recursos discriminados 
no art. 3Q desta Lei, far-se-á de conformidade com a programação 
estabelecida, aprovada nos anexos desta Lei. 
ART. 5Q - No curso da execução orçamentária fica 
a direção da Fumusa autorizada a abrir créditos suplementares até 
o valor de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para 
efeito de reforço de dotações que venham a se revelar insuficientes, 
podendo para tanto: 
Anular parcial ou totalmente dotações 
orçamentárias, conforme dispõe a Lei Federal nQ 4.320/64. 
II - Utilizar o excesso de arrecadação, apurado na 
forma do que dispõe a Lei Federal nQ 4.320/64. 
ART. 6Q - Fica a direção da Fumusa autorizada a 
realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) 
das Despesas de Capital, conforme previsto no inciso III do art. 167 
da Constituição Federal e obedecidas as demais determinações 
contidas na legislação pertinente em vigor. 
Arcos, 15 de Dezembro de 1994. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
; ç 
053/9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 7Q - Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFE/oU f ', MUNI PAL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete