norma nº 1767/1999

Arcos/MG, 20 de agosto de 1999. 
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HILDA BORGES DE AN • DE 
refeita Municipa 
FRANC CO FERNANDO 
Sec e ário Municipal de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1767/99 
ALTERA A LEI N° 1.736/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA , E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O artigo 12, da Lei n° 1.736/98, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Fica o Poder Executivo, bem como a direção da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA, autorizados a realizar operações de crédito, 
inclusive contratação de operação de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias até o limite 
de 15,00% (Quinze por cento) das despesas de capital, conforme previsto no inciso III do artigo 167, 
da Constituição Federal, obedecidas as demais determinações contidas na Legislação pertinente em 
vigor." 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo, com base no art. 1°, 
autorizado a celebrar neste ano de 1999, Contrato de Empréstimo por Antecipação de Receita 
Orçamentária (ARO) no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com o Banco 
BEMGE S/A, Agência de Arcos/MG. 
ART. 3° - Os valores autorizados, somente poderão ser utilizados 
em contrapartida do Município no financiamento aprovado pela Lei 1677/97, destinado à construção 
das Avenidas Sanitárias. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.