norma nº 1769/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1769/99 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo 
com as Empresas Mercantil Empreendimentos Imobiliários Ltda e Organizações Imobiliárias 
Francisco de Assis Berto Ltda. 
§ 1° - O acordo tem por objeto legalizar a apropriação pelo 
Município da área compreendida pela via de acesso à MG 170, de propriedade das Empresas 
citadas neste artigo. 
§ 2° - Celebrado o acordo, será este juntado aos autos do Processo 
de Desapropriação indireta n° 3585/92, em curso pela Comarca de Arcos, visando a sua extinção. 
ART. 2° - Nos termos do acordo, o Município dará quitação pelos 
impostos e taxas incidentes sobre os imóveis de propriedade das empresas acordantes, vencidos e 
não pagos nos exercícios de 1995 a 1998, e as empresas cederão ao Município a área ocupada pela 
via de acesso a MG. 170. 
ART. 3° - Celebrado o acordo e extinto o processo, o Município 
expedirá aos acordantes a Certidão Negativa de Débitos Municipais. 
ART. 4° - Excetuado as custas processuais e as despesas com a 
escritura e o seu registro, nenhuma outra despesa ficará a cargo do Município. 
ART. 5° - Os acordos anteriores celebrados pelo Município e as 
Empresas citadas nesta Lei, nos autos do Processo n° 3585/92, ficam revogados. 
ART. 6° - Ficam afetados ao Município, na categoria Bens 
Públicos de Uso Comum, os imóveis objeto desta Lei, ocupados pela via de acesso à MG. 170. 
ART. 7° - Os recursos necessários a ocorrer às despesas com o 
cumprimento desta Lei, estão consignados no orçamento vigente na funcional programática: 
02.01.03.07.021.3132 — Outros Serviços e Encargos. 
,(/14 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO ÉSAR DRIGUES 
Secretário unicipal de Adm .istração 
FRANCI • RNANDO EIXEIRA 
Secre í io Municipal de azenda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 8° - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 16 de setembro de 1999.