norma nº 1581/1995

PREFEI NICIP.4 D COS 
Chefe de Cabine 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.581 - 18/01/95 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção social à Santa Casa de Arcos, no valor de R$80.000,00 
(oitenta mil reais). 
Parágrafo único - A direção da subvencionada tem a 
obrigação de prestar contas do recurso recebido em relatório 
circunstanciado na prazo de 30 dias após o recebimento, com 
documentos comprobatórios. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para atender o art. 
1Q são os constantes do orçamento vigente. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de Janeiro de 1995. 
PLACIDO RIBEIRO V 
Prefeito Municipal 
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