norma nº 1771/1999

PED CÉSA ROD GUES 
Secretár Municipal de inistraçã 
FRAN I i Se0FERNAND 1, TEIX 
Se tário Municipal s Fazen 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1771/99 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSOCIAR-SE A AMIG -
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como 
associado, o município de Arcos à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas 
Gerais. 
ART. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir 
financeiramente com a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, em 
periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a 0,2% (dois décimos por 
cento), do repasse mensal do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. 
ART. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arcos, 03 de novembro de 1999. 
/ ,/ 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal