norma nº 1772/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1772/99 
CRIA CARGO QUE MENCIONA NA FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado na Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos, o cargo de FISIOTERAPEUTA, integrante do Quadro de Carreira de 
Provimento Efetivo e recrutamento restrito, limitado a uma (01) vaga. 
ART. 2° - O Servidor ocupante do cargo referido no artigo 1°, 
prestará todo o serviço pertinente à sua habilitação profissional. 
ART. 3° - Para o cumprimento do disposto no artigo 2°, o 
servidor prestará os serviços no seu consultório, utilizando o seu equipamento sem reflexo no 
vencimento. 
ART. 4° - O vencimento do ocupante do cargo, previsto no 
Artigo 1°, será de R$ 600,00 (Seiscentos reais), mensais. 
ART. 5° - Os recursos necessários ao cumprimento do disposto 
nesta lei, estão consignados em dotações próprias do orçamento vigente da Fumusa. 
ART. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 03 de novembro de 1999. 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR DRIGUES IQ 
Secretário Municipal d Administração