norma nº 1773/1999

Arcos, 01 de dezembro de 1998 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1733 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O 
QUADRIÊNIO 1.999/2.002 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES DE ANDRADE, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo da Fundação Municipal de 
Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o quadriênio 1.999/2.002 elaborada de 
conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período 
despesas no valor de R$ 6.711.500,00 (Seis milhões, setecentos e onze mil, quinhentos reais). 
ART. 2° - As despesas estimadas no Plano Plurianual discriminadas em 
quadro anexo e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da receita serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os 
constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR1 ODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO