norma nº 1774/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1774/99 
REENQUADRA A CARREIRA DE BIBLIOTECÁRIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Passam a fazer parte integrante da Carreira 
Técnico Nível Superior, constante do anexo IV — 23, da Lei Municipal n° 1.456, de 
30 de março de 1993, os integrantes da Carreira de Bibliotecário, constante do 
anexo IV — 4, da mesma lei. 
ART. 2° - Fica extinta a carreira de Bibliotecário, 
passando esta especialidade a integrar a Carreira Técnico Nível Superior. 
ART. 3° - Fica aumentada em 03 (três) vagas na Carreira 
Técnico Nível Superior, a serem preenchidas pelos servidores integrantes da 
carreira extinta pela presente lei. 
ART. 4° - Os servidores referidos no artigo anterior, 
manterão na nova carreira os níveis e padrões alcançados na carreira extinta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 18 de novembro de 1999. 
ÇÍ2 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração 
Ádr i ot V 
LÁZ EIXE ;I• I SOU 
Secretaria Municipal de Educação e C ltura