norma nº 1775/1999

A BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDR 1 CÉSAR ODRIG i ES 
Secretário unicipal de Ad stração 
FRANCI O FERNANDO T IXEIRA 
Secr io Municipal de F enda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1775/99 
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA CONTIDA NA 
LEI N° 1.748/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA MUNICIPAL , 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba 
contida na Lei n° 1.748/99, até a importância de R$650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), na mesma 
dotação orçamentária. 
ART. 2° - A autorização prevista nesta Lei, destina-se a conclusão das 
obras do albergue na ASA, para atendimento ao Convênio autorizado pela Lei n° 1.748/99, para a 
operacionalização do Conselho Tutelar, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de 
Adolescente. 
ART. 3° - Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a anular a seguinte dotação: 
02.08.16.91.575.1.044.4110 - Obras e Instalações R$650,00. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 18 de novembro de 1999.