norma nº 1776/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1776/99 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS-MG; DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE QUE MENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o orçamento anual do Município de 
Arcos/MG, para o exercício financeiro de 2000 discriminado através dos anexos integrantes 
desta lei, estima a Receita Municipal em R$19.675.000,00 (Dezenove milhões, seiscentos e 
setenta e cinco mil reais) e fixa sua despesa em igual importância. 
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas nas formas da Legislação em vigor, observando o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.830.000,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 210.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL R$ 100.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$13.050.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 485.000,00 
SUB-TOTAL R$15.735.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.600.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 300.000,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 20.000,00 
SUB-TOTAL R$ 3.940.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$19.675.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuída por unidade da administração, conforme o seguinte 
desdobramento: 
01 - CÂMARA MUNICIPAL: 
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara R$ 554.500,00 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL: 
02.01 - Secretaria Municipal de Governo R$ 1.375.100,00 
02.02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenv. Econômico R$ 30.600,00 
02.03 - Procuradoria Jurídica R$ 176.000,00 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração R$ 1.179.000,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 812.000,00 
02.06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 5.618.500,00 
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social R$ 710.700,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos R$ 6.622.900,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Saúde R$ 1.895.200,00 
02.10 — Fundo de Assistência Social R$ 700.500,00 
TOTAL DAS DESPESAS (Unidades 01 + 02) R$ 19.675.000,00 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
DESPESA DE CUSTEIO R$ 10.250.700,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.629.200,00 
SUB-TOTAL R$ 13.879.900,00 
DESPESAS DE CAPITAL: 
INVESTIMENTOS R$ 5.684.000,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 110.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1 100,00 
SUB-TOTAL R$ 5.795.100,00 
TOTAL DAS DESP SAS. 
t 
R$19.675.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
DEPESAS POR FUNÇÕES: 
01 - LEGISLATIVA R$ 539.000,00 
02 - JUDICIÁRIA R$ 156.000,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 2.805.900,00 
04 - AGRICULTURA 
05 — COMUNICAÇÕES 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 5.887.500,00 
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 2.868.200,00 
14 - TRABALHO R$ 58.100,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.080.000,00 
16 - TRANSPORTE R$ 4 665 300 00 
TOTAL GERAL R$19.675.000,00 
ART. 4° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o exercício de 2000, discriminado 
através de anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 1.600.000,00 (Um milhão e 
seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância. 
ART. 5° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em vigor 
e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 50.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 1.350.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 50.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.470.000,00 
R$ 156.500,00 
R$ 8.000,00 
R$ 88.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 979.000,00 
R$ 333.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
SUB-TOTAL 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 130.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.600.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, conforme o 
seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 
14 — TRABALHO 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 1.600.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 1.475.700,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 60.100,00 
SUB-TOTAL. R$ 1.535.800,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 34.200,00 
2.2.2 - TRANSFERÊNICAS DE CAPITAL R$ 30.00000 
SUB-TOTAL. R$ 64.200,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 1.600.000,00 
ART. 7° - Fica igualmente aprovado o orçamento anual do Fundo 
Municipal de Saúde de Arcos para o exercício de 2000, discriminado através de anexos 
integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) 
e fixa a despesa em igual importância. 
ART. 8° - A receita será mediante a arrecadação de recursos 
provenientes de repasses governamentais e outras fontes legais na forma da legislação em vigor 
e observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 1.370.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 10.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.430.000,00 
R$ 286.100,00 
R$ 882.800,00 
R$ 1.800,00 
R$ 429.300,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 10.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 40.000,00 
SUB-TOTAL R$ 70.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS R$ 1.500.000,00 
ART. 9° - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções e categorias econômicas, conforme o 
seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.112..500,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 387.500 00 
TOTAL DESP. POR FUNÇÕES R$ 1.500.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 1.090.000,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 320.000,00 
SUB-TOTAL R$ 1.410.000,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 
SUB-TOTAL R$ 90.000,00 
TOTAL GERAL DESP. POR CATEGORIA R$ 1.500.000,00 
ART. 10° - A aplicação dos recursos discriminados nos art.s 3° ; 6° e 9° 
desta Lei, far-se-á de conformidade com a programação estabelecida para as unidades 
orçamentárias que as integram. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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ART. 11° - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo, 
bem como a direção da Fundação Municipal de Saúde e Assistência Social — FUMUSA e a 
direção do Fundo Municipal de Saúde, autorizados a abrirem créditos suplementares até o 
limite de 15 % ( quinze por cento) do valor do orçamento, acrescido da arrecadação excedente 
à Receita prevista para efeito de reforço de dotações que venham a tornar-se insuficientes, 
podendo para tanto: 
I - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme 
disposto na lei Federal n° 4.320/64.' 
11- Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do § 3° do Art. 
43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
III - Utilizar o "superávit" financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, na forma do § 2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 12" - Fica o poder Executivo, bem como a direção da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos — FUMUSA e a direção do fundo Municipal de 
Saúde, autorizados a realizar operações de crédito até o limite de 15 ( quinze por cento) das 
despesas de capital, conforme previsto no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, 
obedecidas as demais determinações contidas na Legislação pertinente em vigor. 
ART 13° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 08 de dezembro de 1.999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO