norma nº 1583/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.583 - 27/01/95 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E Dfi OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1(2 - Ficam elevados os salários, vencimentos, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, 
inativos e pensionistas em 10,3% (dez vírgula três pontos 
percentuais), a partir de 1(2 de Fevereiro de 1995. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para atender ao 
art. 1Q desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias 
vigentes. 
ART. 3Q - Esta Lei produzirá efeito a partir de 19- 
de Fevereiro de 1995. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Janeiro de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA/MUNICII3 AL DE RCOS 
Chefe de Gabinete 
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