norma nº 1778/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1778/99. 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O 
QUADRIÊNIO 2.000/2.003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo da Fundação Municipal de 
Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o quadriênio 2.000/2.003, elaborada de 
conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período 
despesas no valor de R$ 6.928.000,00 (Seis milhões, novecentos e vinte e oito mil reais.) 
ART. 2° - As despesas estimadas no Plano Plurianual discriminadas em 
quadro anexo e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos 
recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da receita serem criados novos e suprimidos e/ou reformulados os 
constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 08 de dezembro de 1.999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR R È DRIGUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO