norma nº 1584/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.584 - 27/01/95 
DISPÕE SOBRE REFORMA DO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Ficam alterados os valores constantes dos 
Anexos V e VI, referente ao art. 26 da Lei 1.456/93 e alterações 
posteriores, que passam a vigorar conforme tabelas integrantes desta 
Lei. 
ART. 2Q - Fica alterado o número de vagas dos cargos 
relacionados abaixo: 
DIRETOR DE ESCOLA 03 VAGAS 
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 05 VAGAS 
COORDENADOR ESCOLAR 01 VAGA 
ENCARREGADO DE SERVIÇO 02 VAGAS 
SUPERVISOR PEDAGÓGICO 02 VAGAS 
ART. 3Q - As Tabelas de Vencimentos alterados de 
acordo com art. 1Q desta Lei, terão seu efeito retroagido a 1(2 de 
Janeiro de 1995. 
ART. 4Q - Continuam em vigor todos os dispositivos 
da Lei nQ 1.453/93, que não tenha sido alterado por esta Lei. 
ART. 5Q - Os recursos necessários para cumprir o que 
determina o art. 1Q desta Lei são os constantes do orçamento vigente 
para 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 6Q - As alterações dos Anexos V e VI da Lei nQ 
1.456/93 estão de acordo com o art. 6Q da Lei nQ 1.538/94. 
ART. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Janeiro de 1995. 
Prefeito Municipal 
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Chefe de Gabine.Ée 
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